Pré-Projeto
(por Eduardo Paiva.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 🇧🇷, 2020-07-22).
Publicado originalmente em 13 e 15/06/2020, no site: CIDADANIX CidadeCidadã
Emenda a Lei Orgânica do Município, de Cachoeiro de Itapemirim, ES.
🔸 FINALIDADE: subordinar a remuneração dos vereadores ao piso salarial do professor municipal, padrão vinte e cinco(25) horas semanais.
Art 1°. A lei orgânica do município, é acrescida de um parágrafo único ao seu Art. 42 com a seguinte redação:
"Parágrafo único: A remuneração-subsidio do vereador fica limitada ao piso salarial do professor municipal, em inicio da carreira do magistério, correspondente a carga horária de vinte e cinco (25) horas semanais."
Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, dd mmm aaaa.
🔸 LEMBRE-SE
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JUSTIFICATIVA
É necessário corrigir condutas omissivas e negligentes praticadas contra os PROFESSORES, pela maioria, senão totalidade, dos atuais legisladores e gestores públicos de Cachoeiro de Itapemirim; ao longo das últimas quatro décadas, conforme crítica abaixo.
INTRODUÇÃO
Ouvimos, desde criança, que o futuro do país está em nossas crianças. E que o Brasil só será desenvolvido se investir pesadamente em educação de nossas crianças e jovens. Sempre escutamos, também, que o professor ganha muito mal, pela responsabilidade que ele tem de educar-ensinar nossas crianças.
Entretanto não vemos nenhuma iniciativa séria para corrigir o problema dos baixos salários de nossas queridas e queridos professores. Este pré-projeto se propõe a solucionar tal problema.
CRÍTICA RACIONAL AOS CULPADOS
Essa crítica é feita contra a inércia de:
- algumas organizações não governamentais: associações; sindicatos; igrejas; partidos políticos; etc.;
- maioria dos atuais parlamentares: deputados e vereadores "profissionais" de Cachoeiro;
- maioria dos prefeitos e governadores, do Brasil inteiro.
Será que poderíamos acusar algumas organizações não governamentais, e aos parlamentares, prefeitos e governadores eleitos a partir de 1984, em Cachoeiro de Itapemirim - ES, de não priorizarem a educação ? Através do apoiamento aos pleitos salariais dos professores, do sistema público de ensino ?! (1)
É possível que nem todos de nós saibamos, que os salários dos professores são baixos ?
Especialmente se compararmos com os salários de outros servidores públicos, cujas responsabilidades não são tão grandes e graves, quanto cuidar de nossas crianças e de sua formação intelectual, para o resto de suas vidas ?!
Penso que é primordial que o ensino proporcionado as nossas crianças seja feito pelos melhores profissionais da educação.
O problema é que, para termos os melhores, precisamos pagar-lhes bons salários. Mas não é isso que acontece há décadas, como veremos a seguir.
PISO SALARIAL DO PROFESSOR versus REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES.
Hoje o piso salarial mensal, do professor municipal com carga horária mínima de 25h.(vinte e cinco horas) semanais, dentro da sala de aula, que abrange a maioria dos professores, é de: R$ 2.000,00 (dois mil reais). (2)
Porém o salário bruto mensal do vereador, cuja carga horária obrigatória de trabalho semanal é de no máximo 08h.(oito horas), dentro da Câmara de Vereadores, é de: R$ 6.192,00. (3)
Vejam o absurdo: o salário de um único vereador corresponde, atualmente, ao de 3 (três) professores. Porém, a partir do ano que vem passará a valer a soma dos salários de mais de 5(cinco) professores.
A realidade é mais absurda do que parece, especialmente quando calculamos o salário/hora de ambos.
CÁLCULO DO SALÁRIO/ HORA ATUAL e FUTURA
🔸Até 31 dezembro 2020:
Vereador: 6.192,00 / 32h = R$ 193,50
Professor: 2.000,00 / 100h = R$ 20,00
Pelo cálculo acima, vemos que a hora de trabalho do vereador vale, em junho/2020, quase 10 vezes a hora de trabalho do professor.
Então, na verdade, a remuneração da hora de um vereador correspondente ao de 10(dez) professores.
🔸 A partir de 1º janeiro de 2021:
Vereador: 10.514,00 / 32 = R$ 328,56
Professor: continua em r$ 20
Os atuais vereadores são muito vacilões, por ação ou omissão. Com raras exceções, dos que votaram contra o aumento, a maioria aprovou esse aumento, dos próprios salários, apesar da grave crise econômica do país.
Esqueceram-se, entretanto, de fazer o mesmo benefício pelos professores, e demais servidores públicos municipais que, provavelmente, não terão reajustes em 2021. O aumento dos próprios salários, que passa a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2021, fará que os vereadores passem a receber o salário de: R$ 10.514,00. (4) (5)
Se nada for feito, para anular o aumento auto concedido ano passado, teremos que pagar para cada vereador a bagatela de, aproximadamente: R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) por hora. Isso corresponderá a mais de 15 vezes o valor da hora do professor. Isso é espantoso.
Entretanto, se aprovado o nosso pré-projeto de emenda a lei orgânica, cada Vereador receberá o mesmo valor que o professor.
CONCLUSÃO
Acreditamos que a alteração da lei orgânica do município, vai garantir um progressivo aumento, no médio e longo prazo, do salário do professor, pois os próprios vereadores se esforçarão, ainda que em benefício próprio, para votar pela progressiva valorização salarial do professor.
NOTAS
(1) 1984 foi ano de manifestações pela redemocratização do país e pelas diretas já, das quais participei como estudante do ensino médio.
(2) Fonte: PMCI
"...De acordo com o novo plano, o salário inicial dos professores ingressantes na rede pública municipal de Cachoeiro a partir de março de 2020 será 25% acima do atual piso nacional da categoria: passará de R$ 1.598,59 para R$ 2 mil, no regime de 25 horas semanais, e de R$ 2.557,74 para R$ 3,2 mil, no regime de 40 horas...."
√
https://www.cachoeiro.es.gov.br/salario-dos-professores-de-cachoeiro-tera-aumento-medio-de-28/
(3) só tem uma seção de votação, por semana, na Câmara de Vereadores de Cachoeiro (Fonte: https://cachoeirodeitapemirim.es.leg.br/)
(4) ver: https://g1.globo.com/es/espirito-santo/noticia/2019/10/03/camara-de-cachoeiro-vota-aumentos-nos-salarios-de-prefeito-vice-vereadores-e-secretarios.ghtml
"...No caso dos vereadores, o salário iria de R$ 6.192 mil para R$ 10.514, ou seja, 69,70% a mais. Para o presidente da Câmara de Vereadores de Cachoeiro de Itapemirim, além do reajuste, será dado uma espécie de bônus no valor de R$ 2 mil…"
(5) Considerações legalistas contrárias o aumento do próprio salário.
🔸Ele é totalmente contrário à lei maior: constituição federal e lei orgânica do município; pelos seguintes motivos:
a) Deveria ter sido votado no último ano da legislatura (2020), pra só valer no mandato seguinte. Entretanto votaram no penúltimo ano (2019)
b) Fere o princípio da moralidade, pois é imoral um vereador ganhar o décuplo ou 15 (quinze) vezes o valor da hora de trabalho de um professor.
Atualizações:
13-15 junho 2020
2020-07-22
