🔸12 DE AGOSTO🔸
Dia Nacional dos Direitos Humanos 🇧🇷
🔸 Lei Institui o dia 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
TEXTO DA LEI:
"A Presidenta da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a data anual de 12 de agosto como o Dia Nacional dos Direitos Humanos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 15 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
Dilma Rousseff
José Eduardo Cardozo
Maria do Rosário Nunes"
Texto original na Fonte - Palácio do Planalto:
LEI Nº 12.641, DE 15 DE MAIO DE 2012.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12641.htm
🔸ORIGENS HISTÓRICAS DA DATA
"...No dia 12 de agosto é celebrado no Brasil o Dia Nacional dos Direitos Humanos, em homenagem à trabalhadora rural Margarida Maria Alves, ativista sindical e dos Direitos Humanos covardemente assassinada a tiros na frente de sua casa, durante a Ditadura Militar, em 12 de agosto de 1983. A data foi criada pela Lei nº 12.641, de maio de 2012, por iniciativa da então deputadas Rose de Freitas, e sancionada pela então presidente Dilma Rousseff.'
"Três anos após a criação da Organização das Nações Unidas (ONU), em 24 de outubro de 1945, sua Assembleia Geral adotou e proclamou a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), em 10 de dezembro de 1948, em Paris. O documento é um marco na história, pois foi o primeiro a estabelecer a proteção universal dos direitos humanos fundamentais. Representantes de diversos países participaram da elaboração da DUDH, envolvendo diversidade jurídica e cultural a uma norma comum a todos povos e nações…."
🔸Fonte: Ativismo Protestante
CORDIALMENTE
Eduardo Paiva
Promotor da Plataforma DHESCA (direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais)
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 🇧🇷.
2020-08-12
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